terça-feira, 6 de novembro de 2012

NOTA PÚBLICA DA ASA SOBRE RECENTES DECLARAÇÕES DO DEPUTADO LUCIANO SIMÕES


A COORDENAÇÃO DA ASA BAHIA – Articulação no Semiárido Brasileiro – ante o fato de que algumas entidades da ASA foram citadas em recente pronunciamento/denúncia do Deputado Luciano Simões, na Assembléia Legislativa, vem a público esclarecer e declarar o que se segue:
I – O senhor Deputado se refere aos convênios assinados entre a SEDES e as organizações, de modo desrespeitoso, aludindo a que os “cofres das entidades foram irrigados” e que se trata do mensalinho da Bahia. Sobre este fato temos a esclarecer que:
1.    Celebramos, sim, convênios com a SEDES (Secretaria do Desenvolvimento Social e Combate à Pobreza). Estes convênios, no entanto, estão dentro da mais restrita legalidade:
1.1.     As entidades que assinaram convênios o fizeram em decorrência das Chamadas Públicas nº 002/2012 e 003/2012 - SEDES, nas quais algumas entidades foram selecionadas e outras não. As Chamadas foram instituídas legalmente, supervisionadas pela PGE, com Comissão de Julgamento, adequadamente nomeada pela autoridade constituída, dentro dos parâmetros legais.
1.2.     As entidades não receberam recursos públicos gratuitamente para e com eles fazerem o que quiserem. Assim sendo, elas não estão sendo “beneficiadas” como afirma o senhor Deputado. Efetivamente:

a)    Foram assinados convênios, dentro da legislação em vigor e seguidos todos os seus trâmites;

b)    Nos convênios constam as metas, rigorosamente determinadas, todas as ações a serem desenvolvidas, sendo determinados inclusive os municípios onde as mesmas devem ser executadas; os beneficiários das ações são identificados de acordo com critérios determinados pelo Governo Federal.

c)    Há prazos determinados de prestações de contas física e financeira.

d)    As despesas a serem realizadas pelos convênios devem seguir estritamente a legislaçãoem vigor, com cotações de preços, exame da documentação dos ganhadores, crédito em conta do fornecedor e outros trâmites que garantem a boa aplicação dos recursos públicos.
1.3.    As entidades que participaram das Chamadas Públicas e que são filiadas à ASA tem uma história de boa aplicação de recursos públicos, comprovadas pela CGU e pelo TCU. Tem uma história de transparência e se recusam a ser colocadas, por quem quer que seja no rol dos desviadoras de recursos públicos ou daqueles que fazem má versação de recursos.
1.4.    A ASA avalia que um Deputado, do nível e história do Deputado Luciano Simões, não pode estar, preconceituosamente, pré-julgando as organizações. Atitudes como estas não conduzem a lugar nenhum, do ponto de vista ético e de cidadania.
1.5.    Recente relatório da CGU - Controladoria Geral da União - sobre parcerias para execução do Programa de Cisternas, do Governo Federal, que em parte é realizado pela ONG - Associação Programa Um Milhão de Cisternas – AP1MC/ASA e em parte pelos Estados com as respectivas entidades da sociedade civil, como é o caso da Bahia, afirma que no que se refere à ASA (AP1MC) e Estados, os recursos foram bem aplicados, as cisternas bem construídas. A satisfação da população é grande e os benefícios por elas gerados são significativos, em que pesem imperfeições.
A CGU ao analisar esta política e sua aplicação pelo MDS, procurou responder e o fez positivamente a questões tais como:
- se as cisternas foram construídas e estão em utilização
- se os beneficiários atendem aos critérios do programa
-se os recursos públicos foram aplicados eficientemente
-se houve acompanhamento da ação pelos atores envolvidos em sua execução.

Na Bahia, foram vistoriadas pela CGU, a Diocese de Juazeiro, a Cáritas de Alagoinhas, a Cáritas de Ruy Barbosa e o CEDASB, entidade de Vitória da Conquista, todas elas vencedoras e classificadas no edital objeto de crítica do Deputado Luciano Simões.
Curiosamente, são as mesmas entidades da sociedade civil elogiadas publicamente pela CGU que agora estão sendo colocadas como integrantes de um “mensalinho" pelo Deputado Luciano Simões.
II – Fenômeno não menos curioso é que em Pernambuco, cujo Governo do Estado é comandado pelo PSB, assim como no Ceará; que em Minas Gerais onde o comando do Governo é do PSDB; no Piauí onde o Comando é do PMDB e na Paraíba onde o comando é do PSDB, há o mesmo processo de editais públicos, para as mesmas ações, contratando-se entidades da sociedade civil.
Os recursos são advindos do MDS – Ministério do Desenvolvimento Social – e repassados para os Estados, que abrem chamadas públicas para a contratação de entidades da sociedade civil.
E em nenhum dos Estados acima mencionados, assim como na Bahia, não se constatam desvios. As ações são feitas, as obras de captação de água para consumo humano e produção realizadas e entregues às famílias e os resultados destas ações estão efetivamente mudando a face do semiárido, na medida em que estas chegam à população mais pobre e anteriormente excluída, construindo-se, assim, perspectivas de justiça, de erradicação da pobreza e de convivência com o semiárido.
Estas ações, efetivamente, que antes nunca chegaram às populações fizeram com que a presente seca se tornasse menos cruel e menos devastadora para as populações do semiárido.
III – Há um equívoco na afirmação de que as ONGs estão sendo contratadas para a realização das mesmas obras que a CERB e que há superposição de ações, num indício de que os contratos foram montados para desvio de recursos.
A política da Presidenta Dilma, no que se refere ao combate à pobreza e, dentro deste programa, a ampliação e universalização do acesso à água para consumo humano e produção está calcada no princípio de que as populações do semiárido não podem ficar eternamente sem ter seus direitos de acesso à água desrespeitados e que por isso é urgente identificar o maior número possível de parceiros que tornem esta ação possível.
Assim sendo, há parcerias com o Governo do Estado para ações a serem desenvolvidas pela CERB, que não se confundem com as ações a serem realizadas pelas entidades da sociedade civil. Há ações realizadas pela Fundação Banco do Brasil; há ações sendo realizadas pela CODEVASF; na Bahia há ações realizadas pela CAR e assim sucessivamente. Elas não estão superpostas, porque há uma coordenação nacional do Programa Nacional denominado Água para Todos, assim como há uma Coordenação Estadual do Programa Água Para todos, e todo o processo obedece a uma territorialização que evita a superposição de ações.
IV – Finalmente queremos expressar bem claramente que estamos abertos/as aos controles legais que advêm de contratos e convênios assinados com o Estado; somos a favor de rigoroso acompanhamento de todo e qualquer recurso público seja ele gerido pelos próprios poderes públicos ou por organizações da sociedade civil; nosso processo de trabalho e de gerenciamento é transparente e claro e temos lançado mão de estratégias e instrumentos que os garantem como tal.   Não aceitamos, no entanto, ser tratados preconceituosamente e ser colocados no rol dos desonestos e daqueles que se locupletam com os recursos públicos para fins escusos.
Convidamos o Deputado Luciano Simões a que, quando as ações estiverem em curso, nos visite e visite os locais e comunidades onde estamos atuando.

Com certeza, se ele assim o fizer, mudará a opinião a respeito do que somos, do nosso papel e de nosso significado numa sociedade democrática e plural e da importância das ações que, juntos, Governo e Sociedade estão levando a cabo no Estado da Bahia, para mudar a vida injustiçada e excluída de milhares de cidadãos baianos.

Salvador, 06 de novembro de 2012.
Pela Coordenação da ASA Bahia.
Naidison Baptista
Cleusa Alves

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